Oliveira, R. de F. ., and E. L. . Soares. “A Competência Legislativa Dos Estados - Membros No Federalismo Educacional Brasileiro: O Caso De Estado Do Maranhão”. Europub Journal of Social Sciences Research, vol. 3, no. 1, June 2022, pp. 33-47, doi:10.54746/ejssrv3n1-003.