Oliveira, R. de F. and Soares, E.L. 2022. A competência legislativa dos estados - membros no federalismo educacional brasileiro: o caso de estado do Maranhão. Europub Journal of Social Sciences Research. 3, 1 (Jun. 2022), 33–47. DOI:https://doi.org/10.54746/ejssrv3n1-003.