Compliance nos tribunais de contas estaduais: a integridade do controle externo
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Keywords

compliance
integridade
tribunal de contas
controle externo

How to Cite

Urra, M. M., & Negreiros, N. F. de. (2024). Compliance nos tribunais de contas estaduais: a integridade do controle externo. Cuadernos De Educación Y Desarrollo, 16(7), e4735. https://doi.org/10.55905/cuadv16n7-034

Abstract

Os Tribunais de Contas estaduais, como instituições de accountability horizontal, devem inspirar a confiança e credibilidade na sociedade, e o comportamento ético é um componente essencial para estabelecer essa relação e manter a boa reputação das instituições fiscalizadoras (INTOSSAI, 2016). Este trabalho visou analisar o processo de implementação da política pública de integridade no âmbito dos Tribunais de Contas Estaduais, a partir da aprovação do ISSAI 30 (Código de Ética da INTOSAI, 2016), e o Marco de Medição de Desempenho das Entidades de Fiscalização Superiores (MMD-TC), conforme modelo aprovado na Declaração de Belém em 2011, para, assim, verificar a relação entre o diagnóstico realizado pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas) e incidentes de corrupção interna nessas Cortes, para observar o comportamento dos atores, a partir da (in)existência de política de integridade no seu âmbito interno e responder o seguinte problema: há uniformidade, nos Tribunais de Contas Estaduais, na implementação das políticas de integridade e compliance para ilidir a corrupção no seu próprio âmbito interno? A regra é suficiente para constranger o agente?

https://doi.org/10.55905/cuadv16n7-034
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